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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Altere-se os Incisos I e II do Artigo 2°, do Projeto de Lei nº 014/2022, de autoria
da Vereadora Adriana Guimarães Machado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – A oferta de condições de autonomia financeira, por meio
de programas de qualificação profissional, de geração de
emprego e renda e de intermediação de mão de obra;
II – A capacitação e conscientização, permanentes dos
servidores públicos para oferta de atendimento qualificado
e humanizado às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade
da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;”
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89,
Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz
(Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in
casu”, o Projeto de Lei nº 014/2022, de autoria da Vereadora Adriana Guimarães Machado. Após
analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de modificação para sanar
erros materiais, seguindo o parecer da procuradoria.
Aracruz-ES, 05 de julho de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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