Aracruz/ES, 07 de julho de 2022.
MENSAGEM N.º 059/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que
objetiva a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente –
SEMAM, em caráter de URGÊNCIA, pelos motivos que seguem:
A Lei Municipal n.º 4.434, de 15 de dezembro de 2021, autorizou o
ingresso do Município de Aracruz no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce,
nos termos do Protocolo de Intenções anexo à Lei.
Diante disso, foi sancionada a Lei Municipal n.º 4.446, de 30 de março de
2022, que autoriza o Município de Aracruz a contribuir para a criação e estruturação do referido
Consórcio Público, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nas leis
orçamentárias do presente exercício e em exercícios futuros, dotações específicas para pagamento
de contribuição provisória.
Considerando a natureza do objeto do mencionado Consórcio Público, foi
designado que o Contrato de Rateio n.º 019/2022 fosse assinado pela Secretaria de Meio Ambiente,
de forma que o repasse financeiro será incluído em seu orçamento, conforme disposto no Art. 2º da
Lei Municipal n.º 4.446/2022, senão vejamos:
“Art. 2º Fica o Município de Aracruz, autorizado a promover a Abertura
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, por meio de
Decreto, para a inclusão da natureza de despesa 3.3.70.41.00 -
Contribuições, na Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte dotação
orçamentária:
16.00.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 18.122.0011.2.0022 -
Administração e Manutenção da Unidade 3.3.70.41.00 - Contribuições
1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários Valor: 5.600,000
Ocorre que, no momento da quitação das despesas, verificou-se que a
rubrica onde está orçado o montante para quitação de despesa com Consórcio, legalmente, não é a
indicada, havendo necessidade de criação de novas rubricas.
Por fim, informamos que a equipe técnica da Secretaria de Planejamento,
Gestão e Orçamento - SEMPLA já se encontra ciente da situação, a fim de que para o ano de 2023
essa situação já seja inserida na LOA
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, em caráter de
URGÊNCIA, tendo em vista o prazo limite para quitação de despesas inerentes ao Contrato de
Rateio n.º 019/2022.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 059/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Lei n.º 4.438, de 28/12/2021, para a inclusão da
natureza de despesa abaixo descriminada, na Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte
dotação orçamentária:
16.00.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consócio Público
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor R$ 16.662,24
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Vínculo: 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor R$ 16.702,56
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor R$ 235,20
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente despesa advêm da anulação
parcial da dotação orçamentária descrita abaixo:
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.542.0042.2.0138 – Políticas para Proteção, Bem Estar e Controle Animal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários
Valor: 33.600,00
Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 4.446, de 30/03/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal