materia nº 878/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (077-2022)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2022
Indicamos ao Poder Executivo Municipal, na forma do anteprojeto 
de lei anexo, que crie vagas para estagiários de pós-graduação no âmbito 
da Prefeitura Municipal de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa ampliar o programa de estágios da 
Prefeitura Municipal de Aracruz, instituído através da Lei n.º 4.324/2020, 
criando vagas de estagiários de pós-graduação, aprimorando ainda mais o 
nível do serviço prestado aos munícipes, além de abarcar profissionais que 
estão em busca de especialização.
Convém ressaltar que outros órgãos, inclusive o Poder Judiciário, já 
possuem vagas destinadas à estudantes de pós-graduação, sendo possível 
a criação também a nível municipal.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 13 de julho de 2022
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
4.324/2020, AUTORIZANDO A 
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal n.º 4.324/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de 
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de 
educação superior, de pós-graduação, de educação profissional, de ensino 
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na 
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”
Art. 2º O inciso I do art. 4º da Lei Municipal n.º 4.324/2020 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação 
superior, de pós-graduação, de educação profissional, de ensino médio, de 
educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade 
profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição 
de ensino;”
Art. 3º O inciso II do art. 11 da Lei Municipal n.º 4.324/2020 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de 
estudantes do ensino superior, de pós-graduação, da educação profissional 
de nível médio e do ensino médio regular.”
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada suas 
disposições em contrário.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES