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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 061/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9362

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 27 - Proposição arquivada — Após sancionada a Lei nº 4.530, de 13/09/2022, segue processo para arquivamento.
2022-09-13 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.530, de 13/09/2022.
2022-09-06 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-09-05 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2022-09-02 02 - Proposição em Pauta — —
2022-09-01 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-08-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-08-01 04 - Proposição apresentada em Plenário — Proposição, apresentada em Plenário, e encaminhada as comissões.
2022-07-27 02 - Proposição em Pauta — Projeto em Pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:00:50.792718-03:00 Maioria simples 16 0 0

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Aracruz/ES, 13 de julho de 2022.
MENSAGEM N.º 061/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
061/2022, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para inclusão no QDD – Quadro de 
Detalhamento de Despesa – Lei Orçamentária Anual – 2022, no Fundo Municipal de 
Saúde, a natureza da despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
Justifica-se a inclusão da natureza de despesa de modo a classificar de 
maneira correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar os pagamentos relacionadas a 
prestação de serviços de vigilância ostensiva, conforme o Manual de Contabilidade 
Aplicado no Setor Público – MCASP, 9º Edição do TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 061/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para 
inclusão da natureza de despesa 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra, no QDD –
Quadro de Detalhamento de Despesa, do Fundo Municipal de Saúde, de modo a classificar 
de maneira correta a despesa, de acordo com a IN 68/2020 – Anexo IV – TCEES, ficando 
assim descrita a dotação orçamentária:
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos -
Saúde
Valor: 450.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0016.2.0036 – Implementações de Ações de Vigilância Ambiental
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos -
Saúde
Valor: 450.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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