Aracruz/ES, 13 de julho de 2022.
MENSAGEM N.º 062/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre
VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para Guarda-vidas que
ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o Convênio
de nº 009/2017 entre o CBMES e o Município de Aracruz/ES, para estarem
atuando durante a Temporada do Verão 2022/2023, no período de 16/12/2022 a
28/02/2023. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de
Salvamento Marítimo, doravante chamado de Operação Salvamar na Orla marítima de
Aracruz.
Em função das atribuições do cargo de Guarda-vidas que é realizar tarefas de vigilância e
salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a
abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla
marítima do Município.
Este trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUR e
será uma das ações da Temporada de Verão 2022/2023.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal,
no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 13/07/2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da
República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60
(sessenta) guarda-vidas, para atuarem durante a Temporada de Verão 2022/2023, no
período de 16/12/2022 a 28/02/2023, na Orla Marítima do Município de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei
será feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de
seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se,
além das regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal nº 4.143 de
10/11/2017 e Lei Municipal nº 2.994/2007 de 15/02/2007, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por
referência, especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de
encerramento, as disposições da Lei Municipal nº 2.994/2007 de 15/02/2007. A carga
horária semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala prédeterminada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guardavidas a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUR e a Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos – SEMAD.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$
1.450,00 (Hum mil e quatrocentos e cinquenta reais), para as contratações de apoio no
período da Temporada do Verão 2022/2023, para função de guarda-vidas, por não haver
no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o
recebimento do Auxílio-Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores
Públicos do Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 4.223 de 12/04/2019.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido
diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Impacto financeiro solicitado – Processo 11624/2022
SOLICITANTE: Secretária Municipal de Turismo
-
Patronal INSS
%
PERICULO
SIDADE
VALOR DO
ANUENIO
PERICULOS
IDADE
INTERIORI
ZAÇÃO
Valor Total
do Salário
Base
Vantagens 1/3 de
férias
Décimo
Terceiro
Total dos
Proventos 22,82% 38,50% 2,00%
Guarda Vidas 60 Contrato 1.450,00 450,00 0% 0,00 0,00 0,00 87.000,00 27.000,00 2.416,67 7.250,00 123.666,67 28.220,73 0,00 0,00 151.887,40
Aracruz, 14 de Junho de 2022
Jhonny Charles Soldera
Gerente de Recursos Humanos
TOTAL GERAL (1 MÊS) 151.887,40
TOTAL GERAL (3 MESES) 455.662,20
IMPACTO FINANCEIRO
CARGO/NOME QTD DE
VAGAS
VÍNCULO
DO CARGO
VALOR DO
SALÁRIO
BASE
UNITÁRIO
Aux.
Alimentação
VANTAGENS PROVENTOS TOTAIS Patronal IPASMA
TOTAL DO
CARGO/NOME
Autenticar documento em http://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 320032003600390037003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
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com o identificador 320032003600390037003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 61
Estado do Espírito Santo 1.13
Prefeitura Municipal de Aracruz
Secretaria Municipal de Finanças
Destacados abaixo, os impactos com novas despesas com pessoal e encargos com repercussão anual:
SUB-TOTAL de impactos ....................... 16.254.276,10
2.0) IMPACTOS EM ANÁLISE:
2.1) - Contratação de 60 guarda-vidas para atuar no verão 2022/2023, conforme processo n.º 11624/2022. 75.943,70
TOTAL DOS IMPACTOS (1.0 + 2.0)............................ 16.330.219,80
3.0) COMPARAÇÃO DOS INCREMENTOS COM LIMITE PRUDENCIAL DA LRF:
3.1) Receita Corrente Líquida (RGF 3.º Quadrimestre 2021).............................................................................................................. 560.561.067,38
3.2) Limite Máximo (54,0%) para despesas com Pessoal/RCL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)..................................................... 302.702.976,39
3.3) Limite Prudencial (51,3%) para despesas com Pessoal/RCL (parágrafo único do art. 22 da LRF)....................................... 287.567.827,57
3.4) Limite de Alerta (48,6%) para despesas com Pessoal/RCL (inciso II do §1º do art. 59 da LRF).............................................. 272.432.678,75
3.5) Despesa Total de Pessoal e Encargos Sociais (RGF 3.º Quadrimestre) .......................................................................... 197.793.882,10
3.6) Incremento Total Acumulado para 2022 incluindo esta análise....................................................................................... 16.330.219,80
3.7) Percentual da despesa de Pessoal/RCL 2022 - Atual (3.5 / 3.1) ...................................................................................... 35,285%
3.8) Impacto Percentual da despesa de Pessoal/RCL 2021 - Após os incrementos ( 3.5 + 3.6) / 3.1 ................................ 38,198%
4.0) CONSIDERAÇÃO DOS IMPACTOS ANUAIS COM A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA 2022 e 2023:
4.1) Receita Corrente Líquida Estimada para 2023................................................................................................................................. 592.793.328,75
4.2) Despesa Líquida com Pessoal e Encargos Sociais - Estimada para 2023..................................................................................... 204.716.667,97
4.3) Impacto financeiro para 2023 ............................................................................................................................................................. 24.847.292,22
4.4) Incremento Total Acumulado para 2023 incluindo esta análise (4.2 + 4.3) ................................................................................... 229.563.960,20
4.5) Percentual projetado após o incremento estimado para 2023 (4.4 / 4.1)................................................................................... 38,726%
4.6) Receita Corrente Líquida Estimada para 2024................................................................................................................... 626.878.945,16
4.7) Despesa Líquida com Pessoal e Encargos Sociais - Estimada para 2024.................................................................................. 211.881.751,35
4.8) Impacto financeiro para 2024 ........................................................................................................................................... 25.716.947,45
4.9) Incremento Total Acumulado para 2024 incluindo esta análise ( 4.7 + 4.8) ........................................................................ 237.598.698,80
4.10) Percentual projetado após o incremento estimado para 2024 (4.9 / 4.6) ................................................................ 37,902%
Ricardo Ferreira Perini
Subsecretário de Finanças
Geraldo Magela Ramos
Secretário Municipal de Finanças
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO:
Para 2022, o impacto orçamentário relativo às novas despesas com pessoal e encargos acumuladas em 2022 na Prefeitura Municipal de
Aracruz é de R$ 16.330.219,80 (dezesseis milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos),
considerando a contratação a partir de J16 de dezemb de 2022 (15 dias), elevando o índice à 38,19% da Receita Corrente Liquida.
Para os exercícios de 2023, o impacto representa R$ 24.847.292,22 e para 2024 representa R$ 25.716.947,45, resultando nos indíces de
38,72% e 37,90% respectivamente.
Aracruz, 28 de junho de 2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO DE DESPESAS DE PESSOAL SOBRE A RCL - ANUAL
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO LIMITE DA LRF PARA O EXERCÍCIO ATUAL E DOIS SEGUINTES:
1.0) Despesas de Pessoal e Encargos já analisadas a partir de janeiro de 2022 (LOA 2022):
NOTAS:
1 - Considerando o resultado apurado nos itens 3.8, 4.5 e 4.10, ressaltamos que o atendimento do pleito apresentado no item 2.1 esta
enquadrado nos limites estabelecidos pela LRF, estando muito abaixo do limite de alerta (48,6% da RCL) tanto para a despesa projetada
2022, como para as projeções de 2023 e 2024.
2 - Salientamos que os cálculos de limites da LRF levam em consideração o cenário atual e as projeções de crescimento do PIB e de
inflação para os periodo de 2023 e 2024 constantes do LDO 2022 para a receita, e um crescimento vegetativo projetado de 3,5% (três
virgula cinco por cento) para a despesa de pessoal nos mesmos periodos.
Impacto Financeiro 2022
Autenticar documento em http://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 320038003500340036003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP - Brasil.
Autenticar documento em http://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 320038003500340036003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 69