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materia nº 700/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 700 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaIndico ao Sr. Prefeito Municipal que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de materiais de Construção e dá outras providências
native_id938

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº +OO 12017
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria responsável, que “Dispõe sobre
criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Banco Municipal de Materiais de Construção, visa ajudar moradores que
sofrerem perdas em decorrência de intempéries e/ou outros fenômenos.
Quase todas as atividades desenvolvidas pelo setor da construção civil geram resíduos
chamados de entulhos. Isto se deve aos altos índices de perdas durante o processo construtivo
e à falta de uma cultura de reutilização e reciclagem destes materiais.
Normalmente os entulhos são jogados em caçambas e acabam sendo levados para aterros e
lixões sem um destino concreto, em algumas situações os resíduos são jogados em terrenos
abandonados e até mesmo em calçadas, atrapalhando a circulação das pessoas e causando
problemas ambientais e sociais.
Diariamente são desperdiçados sobras de matérias de construção que ainda podem ser usados,
e outros que ainda não foram utilizados na própria obra. É voltado para estes matérias que o
projeto de lei será criado, não só serão beneficiadas as pessoas que precisarem, mas também, o
meio-ambiente, visto que, os materiais não irão para o lixo, e sim, utilizados ou reutilizados.
Nos períodos de chuvas os ventos vêm com muita intensidade, muitas vezes causando prejuízo
para moradores, com a perda de telha, muro, fio elétrico, entre outros materiais. Em algumas
situações as pessoas atingidas e o próprio poder público não estão preparados para eventuais
perdas, até porque as intempéries e suas intensidades são quase imprevisíveis.
O projeto de lei em questão vem para amenizar perdas decorrentes de desabamento,
alagamentos, deslizamentos, vendavais, incêndios entre outros fenômenos, utilizando os
materiais do Banco Municipal de Materiais de Construção para ajudar reparação do dano.
Minimizando a perda das famílias atingidas e contribuindo com o meio-ambiente.
As vantagens ambientais do reaproveitamento estão em reduzir as matérias-primas bases dos
materiais de construção, abater a quantidade de lixo em aterros sanitários e lixões, com isso
diminuir o volume de detritos e resíduos da construção. Com este projeto, com certeza, além de
ajudar as pessoas, diminuirá a poluição da cidade.
Assim, sugerimos a implementação do “Banco Municipal de Materiais de Construção”, a ser
desenvolvido no Município de Aracruz.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto a presença de Vossa
Excelência anteprojeto de Lei nesse sentido.
Aracruz, 06 de novembro de 2017.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcma.es.gov.br
2
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -
NG ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 12017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo incumbido a criar o Banco Municipal de Materiais de
Construção da Cidade de Aracruz, para recebimento, armazenamento e redistribuição
de:
| - Sobras de matérias primas da construção civil;
Il - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
Ill - Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2º - O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de
Construção será realizado preferencialmente à população em situação de
vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
| — Construção; reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível
de habitabilidade;
Il - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo Único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamento, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que
causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis
pelo dano.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em
acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de
vulnerabilidade social.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 06 de novembro de 2017.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br

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