materia nº 53/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2022
O artigo 12, inciso II, do Projeto de Lei do Executivo nº 006/2022 – que dispõe 
sobre o controle de sons e ruídos, proteção do bem estar e do sossego 
público no âmbito do Município de Aracruz, revoga a Lei Municipal nº 3.543, 
de 26 de dezembro de 2011 e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 12. Constituem exceções aos limites estabelecidos no 
art. 8º, os sons provenientes: 
(...)
II - de bandas de música nas praças e logradouros públicos, 
em eventos ou desfiles oficiais ou religiosos, no período de 
6:00h às 00:00h.”
Aracruz/ES, 11 de julho de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária para atender aos anseios do comerciantes, 
artistas e público em geral.
Vale ressaltar que a proposta também se justifica, pois o Município de 
Aracruz/ES, possui região turísticas, e assim irá possibilitar a promoção do 
entrenenimento.
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda 
Modificativa.
Aracruz/ES, 11 de julho de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS