materia nº 66/2022

Aracruz/ES, 27 de julho de 2022.
MENSAGEM N.º 066/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei
que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de 
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para contratação empresa para prestação de serviços de 
recadastramento imobiliário e atualização da planta genérica de valores do município. 
A alteração orçamentária proposta torna-se necessária para corrigir classificação 
orçamentária relacionada a pretensa operação de crédito que não se concretizou, e tem por 
finalidade a inclusão da natureza de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ em 
substituição ao elemento 4.4.90.39.00, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado no Setor 
Público – MCASP, 9º Edição do TCEES. 
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, em 
regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 066/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Lei n.º 4.438, de 28/12/2021, no valor de 
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para inclusão da natureza de despesa 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no QDD – Quadro de Detalhamento de 
Despesa, da Secretaria de Finanças, na seguinte classificação orçamentária: 
08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
08.01.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0014.1.0032 – Recadastramento Imobiliário e Atualização da Planta 
Genérica de Valores 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários - Exercício Corrente
Valor: R$800.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação total da seguinte dotação orçamentária: 
08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
08.01.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0014.1.0032 – Recadastramento Imobiliário e Atualização da Planta 
Genérica de Valores 
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários - Exercício Corrente
Valor: R$800.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal