| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria responsável, a implantação de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, calculado sobre os vencimentos, no município de Aracruz/Es. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso ____________________________________________________________________________ Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 Página 1 de 2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº______/2022. Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria responsável, a implantação de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, calculado sobre os vencimentos, no município de Aracruz/Es. JUSTIFICATIVA A presente indicação é de grande importância, atualmente, a legislação assegura, para diversas categorias profissionais, que o exercício de trabalho em condições insalubres gera um adicional, que varia entre mínimo, médio e máximo – ou, respectivamente, 10%, 20% e 40% do salário. Agente comunitária de saúde que mantém contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Constituição já prevê o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, cabendo regulamentação por meio de lei. Aracruz, 28 de julho de 2022. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso ____________________________________________________________________________ Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 Página 2 de 2 Contém uma foto: