| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria responsável, a imediata implantação De acordo com a Lei nº 11.350/06 têm direito ao adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias que trabalham de forma habitual e permanente em condições insalubres, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal, em Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso ____________________________________________________________________________ Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 Página 1 de 2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº______/2022. Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria responsável, a imediata implantação De acordo com a Lei nº 11.350/06 têm direito ao adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias que trabalham de forma habitual e permanente em condições insalubres, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal, em Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, haja visto o trabalho extenso e de grande importância para a saúde pública. Inclusive, as profissões estão previstas na Constituição Federal, no art. 198, § 40. A Lei nº 11.350/06 também assegura aos ACS e ACE o pagamento de adicional de insalubridade quando o exercício do trabalho for habitual e permanente em condições insalubres, ou seja, quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à sua saúde. Além disso, a Lei nº 11-350/06 dispõe sobre as atividades desenvolvidas por estes profissionais. Entre elas destacamos: a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. Aracruz, 29 de julho de 2022. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso ____________________________________________________________________________ Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 Página 2 de 2 Contém uma foto: