materia nº 69/2022

Aracruz/ES, 03 de agosto de 2022.
MENSAGEM N.º 069/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º
069/2022 que dispõe sobre Alteração do Art. 1º da Lei N.º 4.428, de 06/12/2021 e a inclusão de 
parágrafo único.
Justifica-se a alteração da Lei N.º 4.428, de 06/12/2021, de modo a evitar atraso na 
Universalização do Esgotamento Sanitário de Aracruz provocado por greve e atraso nos trâmites do 
Processo de Operação de Crédito no âmbito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e STN –
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 
A inclusão de outras obras de saneamento no contrato de operação de crédito 
FINISA, limitada ao montante de R$26 milhões, permitirá ao SAAE iniciar, de imediato, a 
construção da Estação de Tratamento de Esgoto da bacia sul – ETE Sul, com recursos próprios, e 
utilizar recursos financeiros da operação de crédito FINISA no Sistema de Esgotamento Sanitário 
de Jacupemba e Sistemas Complementares de Água e Esgoto, atingindo plenamente os objetivos do 
planejamento elaborado, sem atrasos decorrentes dos fatores supervenientes.
 
Em função da necessidade do replanejamento dos recursos financeiros da operação 
de crédito FINISA, solicitamos a alteração do Art. 1º da Lei N.º 4.428, de 06/12/2021 e inclusão do 
parágrafo único, conforme Projeto de Lei em anexo. 
Por fim conclamamos aos nobres Edis a aprovação da matéria, com tramitação em 
regime de urgência, com fulcro no art. 32 da Lei Orgânica de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 069/2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI N.º 4.428, DE 06/12/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 4.428, de 06 de dezembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, até o valor de 
R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), no âmbito do 
PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, 
destinados às obras do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Sede, 
integrante do projeto “Macrodrenagem da Grande Bela Vista”, Sistema de
Esgotamento Sanitário de Jacupemba e Sistemas Complementares de Água 
e Esgoto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os valores que ultrapassarem o limite da operação de
crédito serão cobertos com recursos do superávit financeiro do SAAE, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal