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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaFICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ESPORTE CLUBE ARACRUZ.
native_id9478

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.624, de 02 de agosto de 2023.
2023-08-02 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.624, de 02 de agosto de 2023.
2023-07-18 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2023-07-18 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — —
2023-07-17 02 - Proposição em Pauta — —
2023-07-17 02 - Proposição em Pauta — —
2023-03-28 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto encaminhado ao relator na Comissão de Justiça. Att--
2022-08-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-08-15 04 - Proposição apresentada em Plenário — Proposição, apresentada em Plenário, e encaminhadas as comissões.
2022-08-12 02 - Proposição em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. _________ / 2022.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO 
DE UTILIDADE PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA
E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins 
lucrativos ESPORTE CLUBE ARACRUZ, legalmente constituída e inscrita no CNPJ 
sob o nº 27.408.137/0001-36, com sede na Rua 15 de Novembro, nº85, Vila 
Rica, Aracruz/ES, CEP: 29194-168.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Aracruz-ES, 08 de Agosto de 2022
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS 
VEREADOR CECÉU- AGIR
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
2
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância para o Município, do ESPORTE CLUBE ARACRUZ, 
fundado em 12 de junho de 1941, sociedade civil sem fins lucrativos, 
caracterizada como entidade desportiva, recreativa, cultural e de assistência 
social. 
Considerando os relevantes serviços prestados pelo ESPORTE CLUBE 
ARACRUZ na área de assistência social, por exemplo, abrigando moradores de 
ruas, eventos filantrópicos em prol da APAE-ES e RECANTO DO ANCIÃO, 
distribuindo alimentos não perecíveis, promovendo a prática esportiva para 
jovens de famílias de baixa renda, etc. 
Aracruz-ES, 08 de Agosto de 2022.
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- AGIR

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