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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 10, inciso II do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 – Dispõe sobre a contratação
e o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate
a endemias – ACE e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher os seguintes requisitos para
o exercício da atividade:
II– haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada, com carga horária mínima de quarenta horas;
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária a fim de conferir a mesma redação prevista no artigo
6, inciso II da Lei 11.350/2006, na proposta apresentada na legislação municipal.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 12 de agosto de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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