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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº ___ A EMENDA MODIFITIVA Nº 069/2022
No Projeto de Lei do Executivo nº 069/2022 – Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da
lei n.º 4.428, de 06/12/2021, e dá outras providências, fica alterada a Emenda Modificativa
nº 055/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
Parágrafo único. Os valores que ultrapassarem o limite da operação de
crédito serão cobertos com recursos do superávit financeiro do SAAE,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
JUSTIFICATIVA
A subemenda proposta é necessária vez que, a emenda modificativa nº 55/2022, inclui
autorização para utilização de “ou recursos do município” para a realização dos serviços
elencados no artigo 1º, caput do presente projeto de lei, sendo necessária sua supressão, dada
a sua ampla abrangência.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente subemenda modificativa.
Aracruz, 12 de agosto de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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