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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI 070/2022
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini e a Vereadora Adriana Guimarães
Machado, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao
projeto de lei de 070/2022.
Suprima-se a alínea “c” do inciso VIII do artigo 13º do Projeto de Lei 070/2022,
passando a ter a seguinte enumeração.
(...)
Art. 13. O município poderá promover a rescisão unilateral do
contrato do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente
de Combate a Endemias ACE, na comprovada ocorrência de
uma das hipóteses:
VIII– Constitui ainda motivo para rescisão unilateral do contrato
do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de
Combate a Endemias – ACE:
a) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso
de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999,
que regulamenta o artigo, 169, §§ 4º a 7º da Constituição
Federal;
b) Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se asseguram pelo menos, um recurso hierárquico dotado
de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de trabalho, estabelecido de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Aracruz – ES, 12 de agosto de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
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