materia nº 10/2022

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI 070/2022
O Vereador José Gomes dos Santos, Jean Carlo Gratz Pedrini, Marcelo Cabral 
Severino, André Carlesso, Vereadora Adriana Guimarães Machado, Vereadora 
Etienne Coutinho Musso, Alexandre Manhães, Luiz Carlos Mathias Carlos, 
Leandro Rodrigues Pereira, Sebastião Sfalsin do Nascimento, Alcihélio Lima 
Negreiros, Carlito Candin, Roberto Rangel, Artemio Rossoni, Bibi Rossato, Vilson 
Jaguareté e Carlos André Franca de Souza, vem propor na forma regimental, a 
seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei de 070/2022.
Suprima-se o inciso IV do artigo 12 do Projeto de Lei 070/2022, passando a ter a
seguinte enumeração.
(...)
Art. 12. Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de 
Combate a Endemias - ACE que ingressarem por meio de 
processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico 
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e 
ao Regime Geral de Previdência disciplinado pelas Leis federais
n.ºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 e Emenda 
Constitucional 103 de 12/11/2019, sendo-lhes vedada a 
aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos 
efetivos, integrantes da estrutura funcional da administração 
direta do Executivo, não lhes sendo concedidas as vantagens e 
benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores 
públicos e ainda:
I – Diárias;
I I– Readaptação funcional;
III – adicional por tempo de serviço;
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IV – Licenças:
a) Para tratar de interesse particular;
b) Para o desempenho de mandato classista;
c)para tratar de doença em pessoa da família;
d)para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar;
V – Afastamentos:
a) para servir em outro órgão ou entidade;
b) para estudo ou missão especial;
VI – Outras vantagens inerentes a ocupantes de cargos efetivos
Aracruz – ES, 12 de agosto de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Vereador
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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ANDRÉ CARLESSO
Vereador
ALEXANDRE MANHÃES
Vereador
LUIZ CARLOS MATHIAS CARLOS
Vereador
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Vereador
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO
Vereador
ALCIHÉLIO LIMA NEGREIROS
Vereador
CARLITO CANDIN
Vereador
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ROBERTO RANGEL
Vereador
ARTEMIO ROSSONI
Vereador
BIBI ROSSATO
Vereador
VILSON JAGUARETÉ
Vereador
PAIM
Vereador