materia nº 975/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (095-2022)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2022
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria
responsável, que crie o programa ReintegrAÇÃO, que implica na prestação 
de serviços por Indivíduos Privados de Liberdades (IPL) no sistema prisional
para o município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
O projeto foi lançado no município de Diamantina/MG, implantado 
através de um acordo entre o Estado de Minas Gerais, através do Tribunal 
de Justiça e o Município, prevendo a possibilidade de que presos cumprindo 
pena em regime fechado ou semiaberto trabalhem na limpeza urbana do 
município, com objetivo de promover a ressocialização e
consequentemente remissão de pena.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 11 de agosto de 2022
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES