materia nº 66/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2022
O artigo 2º, inciso IV, do Projeto de Lei do Executivo nº 025/2022 – que 
dispõe sobre definição de setores e trechos com a finalidade de gerenciar o 
uso e ocupação das praias e toda Costa da Orla do Município de Aracruz/ES 
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para o município de Aracruz, o Projeto Orla 
estabelece para fins de Gerenciamento Costeiro (5) cinco 
setores e (24) vinte e quatro trechos, conforme Mapas 
anexos: 
(...)
IV – Santa Cruz;”
Aracruz/ES, 10 de agosto de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
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JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária para uma melhor nomenclatura, e destacar 
Santa Cruz, uma vez que que trata-se do local onde teve começa o Município 
de Aracruz, com 466 anos de história, somando ao fato de atender aos 
anseios dos moradores, turistas e comerciantes.
Vale ressaltar que a proposta também se justifica, pois Santa Cruz se 
destaca por um um local histórico, turístico e gastronômico do Município de 
Aracruz/ES.
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda 
Modificativa.
Aracruz/ES, 10 agosto de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS