materia nº 977/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de adequar o Piso Salarial da classe de
enfermagem, técnicos de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteiras do 
Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, 
que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Enfermagem
da Saúde Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá providências 
correlatas. 
Câmara Municipal de Aracruz
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O Anteprojeto em espeque tem por objetivo indicar o Poder Executivo Municipal a 
aplicar a remuneração mínima dos enfermeiros, os técnicos de enfermagem, o 
auxiliar de enfermagem e a parteiras integrantes do Quadro da enfermagem 
Municipal, a fim de adequá-la ao Piso Salarial Nacional definido pela Emenda 
Constitucional 124/2022 e Lei Federal nº 14.434/22. 
Sendo assim uma medida de valorização dos profissionais da Classe da 
enfermagem Municipal, submetemos o presente Anteprojeto de Lei à análise, o 
qual solicitamos que seja apreciado com a maior brevidade possível, e posterior 
envio a Câmara de Vereadores para aprovação da matéria pelos nobres 
Vereadores. 
Aracruz/ES, 08 de agosto de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
Dispõe sobre a aplicação ao Piso 
Salarial Profissional Nacional da 
Enfermagem e dá providências 
correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a remuneração 
mínima do Profissional da Enfermagem - enfermeiro, o técnico de enfermagem, o 
auxiliar de enfermagem e a parteira, adequando-a ao Piso Salarial Nacional –
remuneração dos cargos e planos de carreira definido pelo Art. 198, §§ 12 e 13 da 
Constituição Federal, nos termos da emenda constitucional 124/2022 e Lei Federal 
nº 14.434/22.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Aracruz/ES, 08 de agosto de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS