| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Apresenta o presente Ante Projeto de Lei que institui a politica publica “PRO-MULHER” de qualificação de mão de obra feminina no município de Aracruz-ES |
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Camara Municipal de Lhacruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 5 VISTO 37 INDICAÇÃONº 7% 12017 Ai Considerando a importância das mulheres na sociedade e a necessidade de formação e inclusão no mercado de trabalho. Apresentamos ao Executivo o presente Ante Projeto de Lei que INSTITUI a Política Pública “PRO-MULHER” de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município de ARACRUZ/ES e dá outras providências. O presente Anteprojeto visa criar políticas públicas para a inserção das mulheres no mercado de trabalho e a necessidade de se reconhecer a importância da participação da mulher na população economicamente ativa para a sociedade como um todo; uma vez que, as mulheres estão alcançando condições de agentes e ocupando o seu espaço na sociedade, impondo as suas necessidades. Diante do exposto, propomos o presente ANTEPROJETO, contando com a aprovação do Executivo Municipal para que assim possa elaborar o Projeto de Lei, para que juntos possamos estimular a criação de uma Política Pública que certamente auxiliará as mulheres na qualificação, reinserção e ingresso no mercado de trabalho. Aracruz, ES 13 de novembro de 2017. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora Camara Manici cd de Sacra ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) Senhor, Prefeito; Essa indicação se faz necessária haja vista a participação do trabalho feminino no mercado de trabalho quase sempre é marcada pela presença das mulheres em empregos nos quais a precarização se encontra acentuada, há um elevado grau de discriminação não somente em relação à qualidade das ocupações tanto no setor formal quanto no informal, mas principalmente nas desigualdades salariais entre homens e mulheres. Lembramos ainda que o debate sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho tornou- se essencial para as discussões contemporâneas, pois há que se discutirem ainda as desigualdades de gênero apresentados no trabalho, uma vez que a participação das mulheres é essencial para o desenvolvimento social. Agradecemos Cordialmente. Aracruz, ES, 13 de novembro de 2017. DILEUZA MARINS DEL CARO VEREADORA pad de DLhracra ; ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI 12017 INSTITUI a Política Pública “PRO-MULHER” de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município de ARACRUZIES e dá outras providências Art. 1º - Fica instituída a Política Pública PRO-MULHER de qualificação de mão-de-obra Feminina no município de Aracruz/ES. 8 1º - A Politica Publica será desenvolvida, implantada e executada pelos órgãos municipais competentes, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e federais. Art. 2º - A Política Pública Pro-Mulher atenderá prioritariamente, a mulher tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho, ou que esteja no mercado informal. Art. 3º - Os executores do presente Projeto ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando à implantação e a execução do projeto promovendo as Políticas públicas Pro- Mulher. Art. 4º - Para eficácia do Projeto de políticas Públicas Pro-Mulher, as entidades envolvidas terão como atribuições a execução das seguintes ações, entre outras correlatas: | - Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros: a) Da mulher interessada em participar do Projeto; b) Das empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações não governamentais que sejam parceiros do Projeto. c) Das ofertas de empregos destinadas às mulheres beneficiadas pelo QB. Projeto; Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: É m— al de Lracr ESTADO DO ESPIRITO SANTO Il - Promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para: a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural; b) Cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda; c) Prioritariamente empregos oferecidos pelos parceiros do Projeto HI - Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio do site oficial da prefeitura e de parcerias com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Empregos — Sine; IV — Geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que lhe couber Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, ES, 13 de novembro de 2017. Dileuza SD Del Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: Camara Municip ad de Lhracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): O presente Anteprojeto visa criar políticas públicas para a inserção das mulheres no mercado de trabalho e a necessidade de se reconhecer a importância da participação da mulher na população economicamente ativa para a sociedade como um todo, uma vez que, as mulheres estão alcançando condições de agentes e ocupando o seu espaço na sociedade, impondo as suas necessidades. Assim, o debate sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho tornou-se essencial para as discussões contemporâneas, pois há que se discutirem ainda as desigualdades de gênero apresentados no trabalho, uma vez que a participação das mulheres é essencial para o desenvolvimento social. A participação do trabalho feminino no mercado de trabalho quase sempre é marcada pela presença das mulheres em empregos nos quais a precarização se encontra acentuada, há um elevado grau de discriminação não somente em relação à qualidade das ocupações tanto no setor formal quanto no informal, mas principalmente nas desigualdades salariais entre homens e mulheres. Diante do exposto, proponho o presente ANTEPROJETO e conto com a aprovação do Executivo Municipal para que assim possa elaborar o Projeto de Lei, para juntos possamos estimular a criação de uma Política Pública que certamente auxiliará as mulheres na qualificação, reinserção e ingresso no mercado de trabalho. Aracruz/ES, 13 de Novembro de 2017. Dileuza Maritis Del Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: