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materia nº 714/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 714 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaApresenta o presente Ante Projeto de Lei que institui a politica publica “PRO-MULHER” de qualificação de mão de obra feminina no município de Aracruz-ES
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Camara Municipal de Lhacruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
5 VISTO 37
INDICAÇÃONº 7% 12017 Ai
Considerando a importância das mulheres na sociedade e a necessidade de formação e
inclusão no mercado de trabalho. Apresentamos ao Executivo o presente Ante Projeto de Lei
que INSTITUI a Política Pública “PRO-MULHER” de Qualificação de Mão de Obra Feminina
no Município de ARACRUZ/ES e dá outras providências.
O presente Anteprojeto visa criar políticas públicas para a inserção das mulheres no
mercado de trabalho e a necessidade de se reconhecer a importância da participação da
mulher na população economicamente ativa para a sociedade como um todo; uma vez que,
as mulheres estão alcançando condições de agentes e ocupando o seu espaço na
sociedade, impondo as suas necessidades.
Diante do exposto, propomos o presente ANTEPROJETO, contando com a aprovação do
Executivo Municipal para que assim possa elaborar o Projeto de Lei, para que juntos
possamos estimular a criação de uma Política Pública que certamente auxiliará as mulheres
na qualificação, reinserção e ingresso no mercado de trabalho.
Aracruz, ES 13 de novembro de 2017.
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora
Camara Manici cd de Sacra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as) Senhor, Prefeito;
Essa indicação se faz necessária haja vista a participação do trabalho feminino no mercado de
trabalho quase sempre é marcada pela presença das mulheres em empregos nos quais a
precarização se encontra acentuada, há um elevado grau de discriminação não somente em
relação à qualidade das ocupações tanto no setor formal quanto no informal, mas
principalmente nas desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Lembramos ainda que o debate sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho tornou-
se essencial para as discussões contemporâneas, pois há que se discutirem ainda as
desigualdades de gênero apresentados no trabalho, uma vez que a participação das
mulheres é essencial para o desenvolvimento social.
Agradecemos Cordialmente.
Aracruz, ES, 13 de novembro de 2017.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA
pad de DLhracra ;
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI 12017
INSTITUI a Política Pública “PRO-MULHER” de
Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município
de ARACRUZIES e dá outras providências
Art. 1º - Fica instituída a Política Pública PRO-MULHER de qualificação de mão-de-obra
Feminina no município de Aracruz/ES.
8 1º - A Politica Publica será desenvolvida, implantada e executada pelos órgãos
municipais competentes, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e
demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 2º - A Política Pública Pro-Mulher atenderá prioritariamente, a mulher tenha sob sua
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre
desempregada, ou em condições precárias de trabalho, ou que esteja no mercado
informal.
Art. 3º - Os executores do presente Projeto ficam autorizados a celebrar convênios com
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais,
visando à implantação e a execução do projeto promovendo as Políticas públicas Pro-
Mulher.
Art. 4º - Para eficácia do Projeto de políticas Públicas Pro-Mulher, as entidades
envolvidas terão como atribuições a execução das seguintes ações, entre outras
correlatas:
| - Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a) Da mulher interessada em participar do Projeto;
b) Das empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas,
universidades e organizações não governamentais que sejam parceiros do
Projeto.
c) Das ofertas de empregos destinadas às mulheres beneficiadas pelo
QB. Projeto;
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
É
m—
al de Lracr
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Il - Promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as
mulheres cadastradas para:
a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) Cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional da demanda;
c) Prioritariamente empregos oferecidos pelos parceiros do Projeto
HI - Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de
qualificação, por meio do site oficial da prefeitura e de parcerias com a
imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Empregos — Sine;
IV — Geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de
trabalho.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por contas
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que lhe
couber
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, ES, 13 de novembro de 2017.
Dileuza SD Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
Camara Municip ad de Lhracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Anteprojeto visa criar políticas públicas para a inserção das mulheres no
mercado de trabalho e a necessidade de se reconhecer a importância da participação da
mulher na população economicamente ativa para a sociedade como um todo, uma vez
que, as mulheres estão alcançando condições de agentes e ocupando o seu espaço na
sociedade, impondo as suas necessidades.
Assim, o debate sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho tornou-se essencial
para as discussões contemporâneas, pois há que se discutirem ainda as desigualdades
de gênero apresentados no trabalho, uma vez que a participação das mulheres é
essencial para o desenvolvimento social.
A participação do trabalho feminino no mercado de trabalho quase sempre é marcada
pela presença das mulheres em empregos nos quais a precarização se encontra
acentuada, há um elevado grau de discriminação não somente em relação à qualidade
das ocupações tanto no setor formal quanto no informal, mas principalmente nas
desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Diante do exposto, proponho o presente ANTEPROJETO e conto com a aprovação do
Executivo Municipal para que assim possa elaborar o Projeto de Lei, para juntos
possamos estimular a criação de uma Política Pública que certamente auxiliará as
mulheres na qualificação, reinserção e ingresso no mercado de trabalho.
Aracruz/ES, 13 de Novembro de 2017.
Dileuza Maritis Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:

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