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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2022
CONSIDERANDO o art. 109, inciso VIII, da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22,
inciso XX da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência que convoque a
Ilustríssima Sra. Secretária Municipal de Saúde, para comparecer a esta Câmara
Municipal, em dia e hora previamente agendados, no prazo estabelecido no art.
55, XXII da LOM, para que realize prestação de contas, do 1º quadrimestre de
2022, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141/2012, com as
advertências do art. 23, §2º, da Lei Orgânica Municipal, dos recursos e serviços
que são de sua competência, inclusive referente aos valores oriundos do
Governo Federal e Governo do Estado.
Aracruz/ES, 15 de agosto de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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