| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para que familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA tenham a alternativa de solicitar e emitir a carteirinha de comprovação da deficiência, através do sistema eletrônico da Prefeitura. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2022 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para que familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA tenham a alternativa de solicitar e emitir a carteirinha de comprovação da deficiência, através do sistema eletrônico da Prefeitura. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, tendo em vista que a ação vai facilitar o dia-a-dia dos familiares, pois os mesmos não precisarão se deslocar de suas residências, que por muitas vezes, longínquas, para irem até a casa do cidadão a fim de emitir a carteirinha. Diante de todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 18 de agosto de 2022. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS