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Aracruz/ES, 18 de agosto de 2022.
MENSAGEM N.º 075/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a V. Ex.ª e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º 075/2022,
que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a custear despesas com
Premiação do Concurso Leiteiro, que será realizado durante de 9ª Festa de Santa Rosa, no
período de 31 de agosto a 03 de setembro do corrente ano, e dá outras providências.
A Festa de Santa Rosa, que vem sendo realizada pela Associação de
Produtores Rurais de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, já tem grande repercussão no
município e nos municípios vizinhos, tendo em vista que neste ano será realizada a 9ª festa
na região.
Vale registrar que com a realização do evento, o município oportuniza a
divulgação do desenvolvimento da agropecuária, tornando a região mais conhecida neste
segmento, gerando com isto mais economia e valorização da atividade.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, em
caráter de urgência, que tem por finalidade conceder premiação aos participantes do VIII
Concurso Leiteiro, em duas categorias, assim distribuídas: CATEGORIA LIVRE e
CATEGORIA PRÓXIMO 30 QUILOS, como forma de incentivo a esta classe.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 075/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO
CONCURSO LEITEIRO PROMOVIDO PELA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E
PECUARISTAS DE SANTA ROSA E
COMUNIDADES VIZINHAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
com premiação aos participantes do VIII Concurso Leiteiro, da 9ª Festa da Associação de
Produtores Rurais de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, que será realizada no período
de 31 de agosto a 03 de setembro de 2022.
Art. 2º Para atender as premiações do VIII Concurso Leiteiro da 9ª Festa da
Associação de Produtores Rurais de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, em todas
categorias, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar recursos
financeiros de até R$15.000,00 (quinze mil reais) ao Presidente da Associação de
Produtores Rurais de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, ficando sujeito a prestação de
contas.
Art. 3º No concurso leiteiro serão premiados participantes em duas
categorias, assim distribuídas: CATEGORIA LIVRE e CATEGORIA PRÓXIMO 30
QUILOS.
Art. 4º A premiação será conferida por uma comissão organizadora,
formada pelos Órgãos: INCAPER, SEMAG e Representantes da Comunidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, para inclusão da natureza da despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, na LOA – Lei
Orçamentária Anual n.º 4.438, de 28/12/2021, na Secretaria de Agricultura, para custear a
referida despesa, como segue:
15.00.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
15.01.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0038.2.0134 – Realização de Eventos para as Atividades
Agropecuária
3.3.50.41.00 – Contribuições
Art. 6º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
parte do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2021, Recursos
Ordinários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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