Aracruz/ES, 22 de agosto de 2022.
MENSAGEM N.º 076/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
para inclusão na Lei n.º 4.432/2021 – PPA – Plano Plurianual – 2022-2025 e na Lei n.º 4.438/
2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual, de ação e natureza da despesa no orçamento vigente,
vinculado o Fundo de Desenvolvimento Municipal e o Fundo Municipal de Investimento à
estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
A alteração das mencionadas leis, se justifica vez que as ações pertinentes a
aplicação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -
FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimentos nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, proteção social, agricultura,
saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
mobilidade, e, o órgão consultivo e fiscalizador, de ambas as leis, estão vinculados à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme menciona a Lei 4.517, de
18/08/2022.
Certos de contarmos com o apoio de Vossa Excelência e demais pares do Poder
Legislativo deste município, na aprovação do projeto em questão, em regime de urgência,
reiteramos nossos votos de elevada estima e respeitosa consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 076/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei n.º
4.432/2021 – Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022 – 2025, o Fundo Municipal de
Investimento, a Ação: Elaboração de Projetos de Infraestrutura, na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão, Fundo este criado por meio da Lei n.º 4.441/2021, como segue:
07.03.00 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
AÇÃO:
Código Tipo Esfera
Orçamento
Nome da Ação Produto da Ação
172 2 - Atividade Fiscal Elaboração de
Projetos de
Infraestrutura
Projetos
Elaborados
Metas do
Período
Unidade
de Medida
2022 2023 2024 2025
Física Percentual 100% - - -
Financeira 650.000,00 - - -
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA n.º 4.438/2021, na seguinte Classificação
Funcional:
07.00.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
07.03.00 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
15.451.0037.1.0172 – Elaboração de Projetos de Infraestrutura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 1.990.0000.0000 – Outros Recursos Vinculados
Valor: 500.000,00
12.364.0019.2.0060 – Manutenção do Centro de Formação de Profissionais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Vínculo: 1.990.0000.0000 – Outros Recursos Vinculados
Valor: 150.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º, serão
provenientes do Excesso de Arrecadação (previsão adicional de receita) a ser consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º Fica transferido o Fundo de Desenvolvimento Municipal para a
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei n.º 4.517, de 18/08/2022:
07.00.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
07.02.00 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.541.0014.1.0033 – Promoção do Desenvolvimento Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 1.001.0000.0000
Valor: 3.000,00
Art. 5º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
08.02.00 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.541.0014.1.0033 – Promoção do Desenvolvimento Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 1.001.0000.0000
Valor: 3.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal