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materia nº 40/2022

Tipo Requerimentos
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaREQUERIMENTO Nº________/2022 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 todos da Constituição Federal, bem como artigo 1º, parágrafo único, inciso I, artigo 11 e seguintes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador: a) Quantidade de servidores, com identificação e lotação, que cumpre jornada de trabalho reduzida, nos termos do artigo 78-A da Lei 2.898/2006. b) Qual a jornada de trabalho originária do servidor sem a redução contida no artigo 78-A da Lei 2.898/2006; c) Qual a quantidade de horas trabalhadass semanais após a concessão da redução de jornada prevista no artigo 78-A da Lei 2.898/2006. Aracruz, 29 de agosto de 2022. Roberto Rangel Vereador - PODEMOS
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 27 - Proposição arquivada — Após entregue a resposta do requerimento ao vereador requerente, arquivo a proposição.
2022-09-21 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Ofício Gab Cam nº 278/2022
2022-09-13 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº________/2022
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 
22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º 
do art. 216 todos da Constituição Federal, bem como artigo 1º, parágrafo único, inciso I, artigo 11 e 
seguintes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), solicito a Vossa Excelência que, após 
aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, 
incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador:
a) Quantidade de servidores, com identificação e lotação, que cumpre jornada de trabalho 
reduzida, nos termos do artigo 78-A da Lei 2.898/2006.
b) Qual a jornada de trabalho originária do servidor sem a redução contida no artigo 78-A da 
Lei 2.898/2006;
c) Qual a quantidade de horas trabalhadass semanais após a concessão da redução de 
jornada prevista no artigo 78-A da Lei 2.898/2006.
Aracruz, 29 de agosto de 2022. 
Roberto Rangel 
Vereador - PODEMOS

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