materia nº 1068/2022

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
INDICAÇÃO Nº / 2022
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de criar e denominar bairro no município de 
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade criar e denominar o Bairro Pôr do Sol,
proporcionando a identificação da localidade, hoje conhecida como “Bairro dos 
Servidores” ou “Loteamento Pôr do Sol”, atendendo assim, a solicitação dos 
moradores, pois pela visão da comunidade não faz sentido ser pertencente ao bairro 
vizinho (Limão), tendo em vista a distância feita pela depreciação geográfica entre os 
mesmos. 
Sendo assim, submetemos o presente Anteprojeto de Lei à análise, o qual 
solicitamos que seja apreciado com a maior brevidade possível, e posterior envio a 
Câmara de Vereadores para aprovação da matéria pelos nobres Vereadores. 
 
Aracruz/ES, 05 de setembro de 2022
 
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
Vereador
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
ANTEPROJETO DE LEI N°___________/2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, LOCALIZADO 
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º Fica criado e denominado de Bairro “Pôr do Sol”, a área onde está localizado 
o conjunto habitacional conhecido como “Bairro dos Servidores”, de acordo a Lei nº 
3.240, de 22 de novembro de 2009 que dispõe sobre a denominação e delimitação 
dos bairros no Município de Aracruz.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de setembro de 2022
Prefeito Municipal