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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº________/2022
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo
22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário,
encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador cópia integral por meio físico ou
digital do processo administrativo 8119/2022, que resultou na dispensa de licitação e celebração do
contrato 128/2022 entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e Fundação Espírito-Santense de
Tecnologia (FEST) para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Aracruz e estudos
técnicos complementares para aperfeiçoamento da gestão municipal de resíduos sólidos.
Informo em tempo os dados para envio da cópia digitalizada:
E-mail: vereador@robertorangel.com.br.
Whatsapp: (027)99976-5070
Aracruz, 02 de Setembro de 2022.
Roberto Rangel
Vereador - PODEMOS
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