materia nº 1116/2022

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t ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer à Vossa
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com O art.
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se
encontra anexo, com a finalidade de propiciar aos estudantes da rede municipal de
ensino noções básicas de Direito.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei,
que dispõe sobre o Programa “Direito na Escola”, visando ensinar aos estudantes
da rede municipal de ensino as principais normas que regem nosso país, noções
dos direitos e deveres instituídos no Estado Democrático de Direito, visando
assegurar a liberdade, a segurança, o bem-estar, O desenvolvimento, a igualdad
e a justiça.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Tele!
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.c
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Câmara Municipal de Sraeraz
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Sendo assim, que a norma em espeque seja um instrumento que possa garantir
aos estudantes conhecimento para assim serem cidadãos de bem e conhecedores
dos direitos e deveres constitucionais dentre outros conhecimentos perante os
demais ramos do Direito.
Diante disso, submetemos o presente Anteprojeto de Lei à análise, o qual
solicitamos que seja apreciado com a maior brevidade possível, e posterior envio
a Câmara de Vereadores para aprovação da matéria pelos nobres Vereadores.
Aracruz/ES, 08 de setembro de 2022.
ADRIANA GUI S MACHADO
Verea - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2022
ESTABELECE o PROGRAMA
“DIREITO NA ESCOLA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, As escolas municipais de Aracruz/ES passam a contar com o Programa
“Direito na Escola”, que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de
noções de Direito e de Cidadania.
81º, As palestras e aulas sobre os temas serão implementadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais.
Art. 20. Todo o conteúdo técnico apresentado durante o programa deverá ser
supervisionado por advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
1º, Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão
como conteúdo basilar:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II- Os princípios fundamentais da República;
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WI- Noções de Direito Civil, Direito Penal. Direito Ambiental, Direito do
Consumidor, Direito Eleitoral e etc;
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere ao art. 2º promover ou induzir
qualquer tipo de manifestação de cunho político partidário no exercício da sua
atividade.
Art.4º, Fica autorizada a celebração de convênio, contrato ou parcerias com
empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que
desenvolvam atividade relacionada com os temas desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta)
dias, a partir da sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz/ES, 08 de setembro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Verea - REPUBLICANOS
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