materia nº 1117/2022

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o 
art. 106, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2022
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que Decrete Estado de Emergência
Sanitária animal em toda a delimitação territorial do município de Aracruz - ES
afetado pelo fenômeno natural climatológico, do tipo estiagem.
JUSTIFICATIVA
 A Indicação se faz necessária, pois a estiagem tem afetado 
enormemente a área rural do Município de Aracruz, causando enormes 
transtornos e prejuízos aos produtores rurais e consequentemente a produção 
agrícola e pecuária. A estiagem tem agravado o aumento das ocorrências 
de incêndios florestais, perdas de pastagens e lavouras nas regiões rurais do 
município. O impacto gradual e prolongado da Estiagem no Município de 
Aracruz, acentuou-se nos últimos meses com registros de danos e prejuízos 
econômicos na zona rural, principalmente, em atividades Agropecuárias e de 
subsistência.
 Muitos são os relatos de perdas de animais principalmente bovinos, 
chegando a ultrapassar 250 cabeças, gerando não só prejuízo ao produtor 
rural, que em sua grande maioria é agricultor familiar, mas também ao 
município que deixa de arrecadar tributos dessa cadeia produtiva.
 Câmara Municipal de Aracruz 
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 Com esse Decreto com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, 
insumos e maquinários necessários às atividades de resposta, com o uso de 
meios para diminuir a mortandade de animais pela fome e falta de água e de
prestação de serviços e de obras emergenciais relacionadas com a 
mitigação dos cenários hoje encontrado no campo, desde que possam ser 
concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e 
ininterruptos, contados a partir da caracterização do calamidade.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 13 de setembro de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania