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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2022
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária de
Desenvolvimento Social e Trabalho, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII,
com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que
encaminhe a esta Casa de Leis:
1) Quais providências estão sendo tomadas e executadas para auxiliar as
pessoas em situação de rua com as baixas temperaturas?
2) Há previsão de reforma para aumento do número de vagas disponíveis no
abrigo existente? Ou criação de abrigos provisórios?
3) Existe algum telefone, que a população possa entrar em contato ao
identificar uma pessoa em situação vulnerável?
4) A Secretaria de Desenvolvimento Social realiza algum serviço de
abordagem e/ou acolhimento destas pessoas?
5) Há algum cadastro destas pessoas em situação de rua e vulneráveis?
Existe um número médio de quantas pessoas estão nestas condições em
nosso Município?
6) Além das medidas emergenciais, há algum projeto ou estudo para
instalação de equipamentos urbanos e prestação de um acolhimento
efetivo nestas situações? Já é praticado algum procedimento como: auxílio
e encaminhamento para cidade de origem de pessoas de passagem e
situação de rua, encaminhamento para clínicas em casos de dependentes
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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químicos, encaminhamento para cursos profissionalizantes, ajuda com
aluguel, moradia, alojamento nos casos de vulnerabilidade financeira?
7) Quais os projetos desta gestão a médio e longo prazo para minimizar a
situação em apreço e quais os planos, ações ou projetos que a
administração municipal já executa em favor das pessoas em situação de
rua para período de baixa temperatura? Há algum projeto de utilização de
prédios públicos, como ginásios e escolas, para unidades de acolhimento
provisório e se mantém um serviço de abordagem de rua, entrega de
barracas, cobertores, alimentação, com busca ativa e cadastro dessas
pessoas?
Aracruz/ES, 19 de setembro de 2022.
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Adriana Guimarães Machado
Vereadora – REPUBLICANOS
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