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materia nº 11/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaFicam suprimidos os Artigos 34, II e 42, do Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação.
native_id9740

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei Municipal nº 4.540, de 27 de outubro de 2022.
2022-10-27 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei Municipal nº 4.540, de 27 de outubro de 2022.
2022-10-25 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-10-24 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno único.
2022-10-24 02 - Proposição em Pauta — —
2022-10-19 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-09-28 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-09-27 06 - Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021
Ficam suprimidos os Artigos 34, II e 42, do Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação.
Art. 34 (...)
II - Comprovante de residência ou declaração de residência no 
município.
Art. 42 Os Autorizatários deverão obrigatoriamente ter os seus veículos 
licenciados no Município Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Os Artigos citados, violam princípios consagrados pela Constituição Federal de 
1988, sendo necessário a supressão, para sanar os vícios apontados.
Aracruz-ES, 19 de setembro de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador

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