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EMENDA MODIFICATIVA N.º /2022.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, O ART. 8º, CAPUT, E O ART. 22 DO PROJETO
DE LEI N.º 044/2022 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL DE ARACRUZ, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES
REDAÇÕES:
“Art. 3º...........
Parágrafo único. A Gerência Municipal de Proteção e Defesa Civil –
GEMPDEC é um órgão vinculado à Secretaria de Governo, tendo por
finalidade a articulação e atividade de gerenciamento de desastres, em
consonância com a Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.”
“Art. 8º Fica criado um cargo de provimento em comissão de Gerente de
Proteção e Defesa Civil – símbolo CC-7, na estrutura administrativa da
Secretaria de Governo.”
“Art. 22. As despesas decorrentes dessa Lei, serão consignadas nos
orçamentos anuais da Secretaria de Governo, podendo ser suplementadas.”
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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