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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2022
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária
Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que
encaminhe esta Vereadora:
As justificativas com relação a queda do repasse de receita referente ao Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme se verifica no comparativo de receitas oriundas
da União que segue anexo.
Aracruz/ES, 03 de outubro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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