materia nº 1201/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com 
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, 
que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4233/2019.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que ocorreu nos emaranhados de fios espalhados 
ao longo da Cidade foco de incêndio que não só coloca em risco os munícipes, mas também 
causam prejuízos materiais aos habitantes deste Município.
É público e notório que existe uma lei municipal nº 4233/2019, que regulamenta a forma que 
devem estar distribuídos o cabeamento de internet, fios de eletricidade ao longo das ruas desta 
Cidade. Contudo, a supracitada legislação têm sido “apenas para inglês ver”, pois, apesar de 
estar em vigência, nada se é feito para seu efetivo cumprimento. 
No início da legislatura, este Parlamentar solicitou, através de indicação (168/2021), que 
medidas fossem adotadas afim de garantir o efetivo e fiel cumprimento a lei que garantirá não 
só segurança aos Aracruzences, mas também contribuíra para uma Aracruz mais “limpa” 
visualmente e também com menos risco de incêndios e prejuízos materiais. Mais uma vez, este 
vereador, pleiteia, através desta, que o Executivo Municipal contribua de maneira incisiva para 
o integral cumprimento de uma legislação em vigor.
Tamanha a importância do atendimento deste pleito que, na presente data, o centro da cidade 
– Avenida Venâncio Flores, nas proximidades do Banco do Brasil, foi palco de um pequeno foco 
de incêndio logo no início no turno de trabalho e escola, ou seja, em um horário de intenso 
fluxo de carros, motos, ônibus de empresas e etc. A região ficou intransitável, munícipes foram 
expostos à risco, prejuízos materiais foram suportados por comerciantes que ficaram sem 
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energia elétrica, internet e telefone, dentre outros. 
Desta forma, imperioso é o cumprimento à legislação municipal a fim de coibir abusos e o 
descaso das empresas que usam os postes para prestarem seus serviços e que não fazem as 
correções, tampouco retiram os fios que não são utilizados ou quando danificados.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis.
Aracruz, 06 de outubro de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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ANEXO
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