Aracruz/ES, 13 de outubro de 2022.
MENSAGEM N.º 086/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
que altera a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) “Abílio Correia de Amorim em
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) “Abílio Correia de Amorim”, conforme processo
n.º 13022/2022.
A Secretaria Municipal de Educação vem tomando iniciativas no sentido de
promover a oferta de educação básica pública de qualidade em cada comunidade, objetivando
atender toda a demanda da região, tendo como princípios melhores resultados de aprendizagem
e organização das instituições quanto a seu atendimento.
Deste modo, tendo em vista que a referida escola deixará de atender o ensino
fundamental e passará atender o segmento da Educação Infantil, necessita de mudar a natureza
da referida escola de (EMEF para CMEI) - Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI)
“Abílio Correia de Amorim”.
Localizada no Bairro São Marcos, à Rua Prímola, n.º 328, cidade de Aracruz,
Espírito Santo, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Aracruz – mantenedora, fundada no
ano de 2001, na administração do Sr. Prefeito Luiz Carlos Cacá Gonçalves, sendo criada pela
Lei n.º 2.345 de 08/03/2001.
A escola foi construída a partir de reivindicação dos moradores do bairro para
atender a sua demanda, pois a instituição de ensino mais próxima não oferecia condições físicas
para atender à solicitação de vagas desta comunidade. Na ocasião, foram construídas 04 salas de
aula com capacidade para atender 220 alunos com 01 secretaria escolar, 01 sala dos professores,
01 diretoria, 01 biblioteca, 02 depósitos, 01 cozinha, 03 banheiros (01 masculino, 01 feminino e
01 para funcionários) e 01 refeitório.
Em fevereiro de 2001, iniciou-se o primeiro ano letivo dessa instituição e atendia
as comunidades dos bairros São Marcos, Vila Nova, Guaxindiba, Cupido, Planalto e Loteamento
Dois Irmãos.
No ano de 2003, após reivindicação feita através do Plano de Desenvolvimento
Escolar (PDE) e análise realizada pelo Conselho Escolar e Conselho Municipal de Educação,
com o intuito de atender ao crescimento populacional do bairro e ao aumento de procura por
vagas, a escola foi ampliada com mais duas salas de aula, visando o oferecimento de mais 100
vagas, a partir do mês de maio.
A partir de 2007 a Rede Municipal de Educação de Aracruz implantou o ciclo de
formação de forma gradual e contínua, nas escolas que se dispuseram a essa organização, conforme LDB 9.394/96 e Resolução do CMEA nº 020/2006. Nesta escola, foi implantado o Ciclo
da Infância, a partir de 2008, ficando assim definido o Ensino Fundamental:
• Ciclo da Infância (CI) – alunos de 6-7/7-8/8-9 anos e correspondem, respectivamente, aos 1º/2º/3º anos do Ensino Fundamental de nove anos.
• Ciclo da Pré-adolescência (CPA), que compreende os alunos que estão na faixa
etária de 9-10/10-11/11-12 anos e correspondem, respectivamente, aos 4º/5º/6º anos do
Ensino Fundamental de nove anos. Porém, nesta escola não trabalharam com este ciclo
da pré-adolescência. Os alunos ao terminarem o Ciclo da Infância, eram organizados no
4º e 5º ano. Só a partir de 2010, nesta EMEF passaram a oferecer o 6º ano, e em 2011, o
7º ano, não viveram o ciclo da pré-adolescência.
• No ano de 2010, o Ciclo da Infância, não teve a formação completa, se dando
apenas com uma turma de 2º ano e três turmas de 3º e 4º ano e duas turmas de 5º e 6º
ano. No ano de 2011, tiveram turmas do 1º ao 7º ano.
• Ao final do ano de 2011 os 6º e 7º anos foram retirados da escola, devido ao
pouco espaço físico, sendo estes remanejados para o CMEB “Paulo Freire”, voltando
assim, a atender somente os alunos de 1º ao 5º ano.
A partir de 2014, para melhor atender a comunidade, devido à crescente demanda
por motivo da expansão populacional na região, a escola passou a oferecer somente o Ciclo da
Infância – 1º ao 3º ano, proposta esta prorrogada até o ano de 2015, sendo 06 turmas em cada
turno e duas turmas de cada ano (1º, 2º e 3º anos). A escola foi a primeira do município a trabalhar
somente com o Ciclo da Infância permanecendo assim até o final do ano letivo de 2021.
A Secretaria de Educação, tendo em vista ao melhor atendimento a comunidade
que envolve os bairros vizinhos, e a movimentação das crianças ao iniciarem seu percurso escolar no CMEB “Paulo Freire”, permanecendo lá durante toda a etapa da educação infantil e depois
irem para o ensino fundamental (1º ano), que eram remanejados para a EMEF “Abílio Correia
de Amorim” e, novamente ao encerrarem o 3º ano, necessitavam retornar para o CMEB “Paulo
Freire”, visando amenizar as mudanças na organização e funcionamento destas instituições, resolve:
Mudar os alunos de 1º ao 3º ano da EMEF “Abílio Correia de Amorim” para o
CMEB “Paulo Freire”, passando este a atender alunos do 1º ao 9º ano e, remanejar os estudantes
público-alvo da educação infantil do referido CMEB para a EMEF “Abílio Correia de Amorim”
tornando então, esta EMEF em CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil, a partir de fevereiro de 2022.
Tendo em vista todos os fatos acima expostos, bem como o que a instituição de
ensino deve ser adequada à natureza e objetivo da instituição, e às características da clientela e,
considerando o processo de criação da referida escola, faz-se necessário regularizar a Instituição
pertencente ao Sistema de Ensino em concordância com os artigos constantes nos capítulos IX
e X da Resolução CMEA nº 014/2006, assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que,
após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da relevância, em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara
Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 086/2022.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
(EMEF) ABÍLIO CORREIA DE AMORIM
PARA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL (CMEI) ABÍLIO CORREIA DE
AMORIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) “Abílio Correia
de Amorim”, criada pela Lei Municipal n.º 2.345/2001, passa a ser denominada
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) “Abílio Correia de Amorim”,
localizada no bairro São Marcos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01/02/2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de outubro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal