Aracruz/ES, 17 de outubro de 2022.
MENSAGEM N.º 088/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à aprovação de V. Ex.ª e seus dignos pares, o Projeto de Lei n.º
088/2022, que dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal n.º
4.200, de 25/08/2018, conforme processo n.º 24708/2022.
Justifica-se a edição desta lei, tendo em vista que o decurso do prazo
instituído na lei originária se deu concomitantemente a crise global instalada no ano de
2020, que, por meio do Decreto Legislativo n.º 6, de 20/03/2020, decretou Calamidade
Pública no Brasil, e que o Estado do Espírito Santo, na forma do Decreto n.º 4593-R, de
13/03/2020, declarou Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de Coronavírus
em razão da necessidade de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
Além disso, o Governo Federal, por meio da edição de novas regras legais,
reduziu as contribuições recolhidas pelas empresas, as quais financiam o “Sistema S”,
entre eles o SENAC, de forma que toda a previsão orçamentária, e consequentemente os
projetos a serem realizados, foram definitivamente impactados, entre eles, o início da
construção da Unidade de Aracruz.
No entanto, mesmo diante a um cenário extremamente atípico, em
conjunturas imprevisíveis, o SENAC finalizou a licitação para a elaboração de projetos
completos, apresentando meios para a realização e finalização das instalações da unidade
no local.
Assim sendo, encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei que segue anexo, em regime de urgência e pugno pela sua aprovação
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 088/2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 4.200, DE 25/09/2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal n.º
4.200, de 25/09/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A donatária terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses
para construir sua Unidade de Educação Profissional, contados da outorga
da escritura, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses,
ficando obrigada a dar cumprimento a destinação especificada no caput
deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao patrimônio do
Município de Aracruz.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de outubro 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal