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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 69 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/2022 – Dispõe sobre a
execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no
município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. Dos atos praticados pela Administração caberá impugnação, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, junto a CIP, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida:
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária a fim de padronizar e uniformizar os prazos
processuais, facilitando a atuação do Poder Público e o exercício do contraditório e ampla
defesa.
Convém destacar que os outros prazos estipulados no projeto de lei em comento, em
especial, artigo 65, parágrafo único, artigo 66, §1º e artigo 72 fazem menção a 10 (dez) dias,
sendo essa a orientação também da Procuradoria desta Casa de Leis.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 24 de outubro de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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