materia nº 84/2022

 
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. ____/2022
Art. 1º. Fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei n°. 080/2022, a
qual passa a ter a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE 
PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E 
FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 
PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO E DE HOSPEDAGEM 
INFANTIS.
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 1º, caput e § 3º do Projeto de Lei n°. 
080/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de ministração 
de curso de noções básicas de primeiros socorros aos 
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino 
de educação básica da rede pública e privada, de recreação 
e de hospedagem infantis no Município de Aracruz.
[...]
§ 3º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos 
ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa 
etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino, 
de recreação e de hospedagem infantis.
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 2º, caput do Projeto de Lei n°. 080/2022, 
o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Todos os estabelecimentos de ensino de educação 
básica, de recreação e de hospedagem infantis do 
Município de Aracruz deverão disponibilizar os kits de 
primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais 
elencados no § 2º do artigo 1º.
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 3º, caput do Projeto de Lei n°. 080/2022, 
o qual passa a ter a seguinte redação:
 
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 Câmara Municipal de Aracruz
Art. 3º Os estabelecimentos deverão afixar em local visível 
a certificação que comprove a realização da capacitação de 
que trata a presente lei.
Art. 5º. Fica alterada a redação do art. 4º, caput do Projeto de Lei n°. 080/2022, 
o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão 
estar integrados à rede de atenção de urgência e 
emergência de sua região e estabelecer o fluxo de 
encaminhamento para uma unidade de saúde de 
referência.
Aracruz/ES, 13 de outubro de 2022.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
Relator