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ESTADO DO ESPÍRITO SANT
EMENDA MODIFICATIVA Nº $ 6/2022
O artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 025/2022 — que
dispõe sobre definição de setores e trechos com a finalidade de gerenciar o
uso e ocupação das praias e toda Costa da Orla do Município de AracruziES
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Setor Santa Cruz é composto pelos trechos definidos
pelas localidades, tendo seu início na Vila de Santa Cruz e
entorno, Praia dos Imigrantes, Praia do Cansado, Praia dos
Tupiniguins, Praia da Maraçapeba, Praia do Descanso, Praia da
Baleia, Praia da Biologia, Praia dos Corais, Praia Formosa e seu
final Praia do Portal.”
Aracruz/ES, 24 de outubro de 2022.
Adriana imarães Machado
Vergadora — REPUBLICANOS
Rua Prodossor Enho nº SS Contra — Aracrim ES CNP IG Gs SST DONA CEL O tata
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