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materia nº 52/2022

Tipo Requerimentos
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaREQUERIMENTO Nº________/2022 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o preconizado no contrato de prestação de serviço nº 052/2022 celebrado entre o Município de Aracruz e a empresa Auditerra Terraplanagem EIRELI, em especial a cláusula 11.7 em que consta as atribuições do fiscal do serviço, solicito que encaminhe ao gabinete deste Parlamentar por meio físico ou digital: a) Arquivo completo e atualizado de toda documentação pertinente aos trabalhos, incluindo cronograma físico-financeiros previstos e realizados, medições, aditivos, reajustamentos, realinhamentos, comprovações de pagamento, relatórios, e livro de ocorrências se houver de 02 de setembro de 2022 até a presente data;
native_id9871

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 27 - Proposição arquivada — —
2022-12-06 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — —
2022-11-08 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº________/2022
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 
22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, 
encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos 
da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o preconizado no contrato de prestação de serviço nº 
052/2022 celebrado entre o Município de Aracruz e a empresa Auditerra Terraplanagem EIRELI, em 
especial a cláusula 11.7 em que consta as atribuições do fiscal do serviço, solicito que encaminhe ao 
gabinete deste Parlamentar por meio físico ou digital:
a) Arquivo completo e atualizado de toda documentação pertinente aos trabalhos, incluindo 
cronograma físico-financeiros previstos e realizados, medições, aditivos, reajustamentos, 
realinhamentos, comprovações de pagamento, relatórios, e livro de ocorrências se houver de 02 de 
setembro de 2022 até a presente data;
Informo em tempo os dados para envio da cópia digitalizada:
E-mail: vereador@robertorangel.com.br.
Whatsapp: (027)99976-5070
Aracruz, 31 de Outubro de 2022. 
Roberto Rangel 
Vereador - PODEMOS

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