ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2022.
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAR O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo, no exercício das
atribuições previstas no art. 47 c/c art. 101, 8 2º, VI, do Regimento Interno, aprovou e o Presidente da
Câmara promulga, nos termos do $ 32 do artigo 35 da Lei Orgânica de Aracruz, a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial com a finalidade de atualizar a Resolução nº
492, de 31 de dezembro de 1990 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz.
8 1º A Comissão Especial será constituída por 05 (cinco) vereadores, na forma do
Parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990.
8 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 18 de novembro de 2022.
CABRAL SEVERINO
Secretá
VILSON BENEDITO/DE OLIVEIRA
2º Secretário
1
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 —
Deptº Legislativo — (27) 3256-9461 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo(iaracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Aracruz, constituída nos termos pela
Resolução nº 693, de 04 de maio de 2021, e prorrogada pela Resolução nº 694, de 17 de novembro de
2021, teve por finalidade de revisar, atualizar e modernizar a Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Durante o processo, os vereadores e os servidores do corpo técnico observaram a
necessidade de realização de estudo específico sobre os dispositivos do Regimento Interno desta Casa
de Leis — Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 2021, que, de forma semelhante à Lei Orgânica,
encontra-se com algumas contradições e defasagens em relação à legislação atual, especialmente em
relação ao Processo Legislativo.
Dessa forma, nos termos do art. 47 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Comissão
Especial, representada pelos vereadores, requereram à Presidência desta Casa de Leis a constituição
de Comissão Especial para atualização e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Aracruz.
Nesse sentido, o Ofício nº 004/2022 da Comissão Especial de atualização da Lei Orgânica,
que solicita a constituição de Comissão Especial, segue subscrito por todos os vereadores desta Casa
de Leis.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente
Projeto de Resolução.
Aracruz-ES, 18 de novembro de 2022.
2
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 —
Deptº Legislativo — (27) 3256-9461 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo(0aracruz.es.leg.br
Camara Municip pal de Lracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
OFÍCIO Nº. 004/2022
Comissão Especial de atualização da Lei Orgânica
Aracruz, 06 de julho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JOSÉ GOMES DOS SANTOS - LULA
Presidente da Câmara Municipal de Aracruz Recebido em OA 704 pan)
Rua Professor Lobo, 550, Bairro Centro
29190-062 Aracruz/ES A Presidência
Assunto: Constituição de Comissão Especial para atualização do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aracruz.
Senhor Presidente,
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Aracruz, constituída nos termos pela
Resolução nº 693, de 04 de maio de 2021, e prorrogada pela Resolução nº 694, de 17 de
novembro de 2021, teve por finalidade de revisar, atualizar e modernizar a Lei Orgânica do
Município de Aracruz.
Encerrando as atividades da Comissão, os vereadores membros e servidores
reuniram-se no dia 14 de junho para aprovação do Relatório Final e da Minuta da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica, fruto do trabalho da Comissão, os quais são encaminhados à Presidência
para conhecimento e adoção de providências.
Durante o estudo, os vereadores e os servidores observaram a necessidade de
realização de estudos sobre os dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis - Resolução
nº 492, de 31 de dezembro de 2021, que, de forma semelhante à Lei Orgânica, encontra-se com
algumas contradições e defasagens em relação à legislação atual, especialmente em relação ao
Processo Legislativo.
Dessa forma, nos termos do art. 47 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
Comissão, representada pelos vereadores, bem como os demais vereadores signatários deste,
requerem à Presidência desta Casa de Leis a constituição de Comissão Especial para atualização
e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente, JM )
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EVERINO (MARCELO NENA)
special de Atualização da Lei Orgânica
nstituição, Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Aracruz
R RANGEL
Relator da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica
LADO:
ANDRÉ CARLESSO
Membro da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica
Membro da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas
MARCELO CABrá
Presidente da Comissão
Membro da Comissão de
1º Secretário
JEAN CÁRLO RATZ PEDRINI
Membro da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica
Membro da Comissão de Consfituição, Legislação, Justiça e Redação
VILSON BENEDITO/DE fDLIVEIRA (VILSON JAGUARETÉ)
Membro da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica
Membro da Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias
2º Secretário da Câmara Municipal de Aracruz
Presidente da Comissão de Ecónomjá, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas
lda
ALCIHÉLIO LÍMA DE RECRCIROS (CECÉU)
Membro da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O NUNES ROSSONI
VIEIRA (CARLITO CANDIN)
Membro da Comissão 3, Meio Ambiente e Educação
CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA (PAIM)
Po
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO (BIBI ROSSATO)
INHO MUSSO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aracruz
Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias
/
LEANDRO ES PEREI REIRA)
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
SEBASTIÃO Ni DO'NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO)
Membro da Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias