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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
089/2022.
Altera o artigo 4º, inciso VI e VII do Projeto de Lei 089/2022, de autoria do Poder Executivo
que passará a viger com as seguintes redações:
Art. 4º O processo de instrução do Projeto de Lei para concessão do
Título de Utilidade Pública conterá:
(...)
VI – cópia do Balanço contábil do exercício anterior e/ou cópia da
última Rais e Imposto de Renda do exercício financeiro anterior;
VII – cópia autenticada do estatuto da entidade devidamente
registrada em cartório e suas alterações, quando houver, ou cópia
atestada pelo servidor correlacionado.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de proporcionar uma maior amplitude de entidades a
serem alcançadas pelo título e facilitar a apresentação dos documentos necessários.
Aracruz – ES, 24 de novembro de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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