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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incs. III, IV e V do art. 10 do Projeto de Lei n°. 013/2022,
os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 10.......
[...]
III - os filhos maiores inválidos, com deficiência grave ou com
deficiência intelectual ou mental, enquanto solteiros, economicamente
dependentes dos pais;
IV - os pais inválidos, com deficiência grave ou com deficiência
intelectual ou mental, desde que comprovada a dependência
econômica;
V - enteado e o menor que esteja sob sua tutela com termo judicial
desde que comprovarem dependência econômica do segurado, caso
em que se equiparam aos filhos;
JUSTIFICATIVA
Estabelecer a regulamentação dos dependentes em condições similares aos termos do Regime
Geral da Previdência Social, conforme o art. 16 da Lei n°. 8.213/91 e do art. 16 do Decreto n°.
3.048/99.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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