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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 11 do Projeto de Lei n°. 013/2022, os quais
passam a ter a seguinte redação:
Art. 11. A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e
II do art. 10 é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 1º As pessoas indicadas nos demais incisos do art. 10 serão
reconhecidas como dependentes quando possuírem renda até 1 (um)
salário mínimo vigente no país, sem prejuízo da análise do caso
concreto quando a renda exceder aquele valor.
JUSTIFICATIVA
Retificar a redação do caput para corrigir a referência ao dispositivo legal e estabelecer a
possibilidade de comprovação da dependência econômica de forma justa, sem a prévia
estipulação de limite.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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