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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Fica alterada a redação do inc. V do art. 14 do Projeto de Lei n°. 013/2022, o qual passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14.......
[...]
V - Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo
segurado.
JUSTIFICATIVA
É necessária a alteração do referido inciso, a fim de aperfeiçoar a redação evitando interpretação
equivocada do dispositivo, esclarecendo que o cancelamento por falta de recolhimento deve
ocorrer de omissão do servidor.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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