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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Fica alterada a redação do inc. IV do art. 16 do Projeto de Lei n°. 013/2022, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 16.......
[...]
IV - Para o filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado de qualquer
condição, ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ou pela
emancipação, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau científico em curso de ensino superior;
JUSTIFICATIVA
Estabelecer a regulamentação dos dependentes em condições similares aos termos do Regime
Geral da Previdência Social, conforme o art. 17 do Decreto n°. 3.048/99.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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