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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Ficam alteradas a redação dos incs. I e II do art. 52 do Projeto de Lei n°. 013/2022, os
quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 52.......
[...]
I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do RPPS do município de
Aracruz, para concessão da aposentadoria por incapacidade para o
trabalho, ressalvando-se o disposto no art. 84 desta lei; e
II - 60 (sessenta) meses de contribuição em favor do RPPS do município
de Aracruz para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive, as
especiais e por deficiência.
JUSTIFICATIVA
Estabelecer a regulamentação da carência nos casos de aposentadoria por incapacidade em
condições similares aos termos do Regime Geral da Previdência Social, conforme o art. 25 da Lei
n°. 8.213/91, no caso do inc. I; e, ao tempo mínimo de contribuição para o RPPS municipal exigido
pelas aposentadorias voluntárias, sob pena de se criar novo requisito para a concessão do
benefício previdenciário.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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