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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 139 do Projeto de Lei n°. 013/2022, o qual passa a ter a
seguinte redação:
Art. 139. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente,
os arts. 1 a 65, arts. 87 a 107 e arts. 112 a 116, na Lei 3.297/2010;
3.338/2010; 3365/2010; 3.798/2014; 3.963/2015; 4.046/2016;
4.151/2017; 4.216/2019; 4.218/2019; o Inciso III do Art. 1º da Lei
4.297/2020, 4.321/2020 e 4.433/2021.
JUSTIFICATIVA
Considerando os termos da emenda supressiva que retira do projeto de lei a parte referente à
reorganização administrativa do IPASMA, é necessária essa emenda para que não se sejam
revogadas as normas jurídicas que atualmente disciplinam a matéria.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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