texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA ADITIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Fica acrescido o inc. VI ao art. 10 do Projeto de Lei n°. 013/2022, com a seguinte
redação:
Art. 10.......
[...]
VI – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte
e um) anos de idade, ou inválido, ou com deficiência grave, ou com
deficiência intelectual ou mental, desde que comprovada a
dependência econômica.
JUSTIFICATIVA
Estabelecer a regulamentação dos dependentes em condições similares aos termos do Regime
Geral da Previdência Social, conforme o art. 16 da Lei n°. 8.213/91 e do art. 16 do Decreto n°.
3.048/99.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
open original →