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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA ADITIVA N°. _____/2022
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 73 do Projeto de Lei n°. 013/2022, com a
seguinte redação:
Art. 73.......
[...]
Parágrafo único. Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos, a duração da
pensão será de 04 (quatro) meses.
JUSTIFICATIVA
Estabelecer a regulamentação da pensão por morte em condições similares aos termos do Regime
Geral da Previdência Social, conforme o art. 77, § 2º, inc. V, alínea ‘b’ da Lei n°. 8.213/91.
LÉO PEREIRA JEAN CARLO G. PEDRINI MARCELO C. SEVERINO
ADRIANA G. MACHADO ANDRÉ CARLESSO LUIZ CARLOS MATHIAS
ELIOMAR A. ROSSATO JOSÉ GOMES DOS SANTOS ETIENE C. MUSSO
VILSON BENEDITO ALEXANDRE F. MANHÃES CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
ARTEMIO N. ROSSONI ALCIHÉLIO L. NEGREIROS CARLOS ANDRÉ FRANCA
ROBERTO R. RANGEL SEBASTIÃO SFALSIN
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